O Ministério Público do Paraná, expediu recomendação administrativa ao prefeito para que regularize o cargo de procurador-geral do Município.
O documento foi expedido após informações de que a atual procuradora-geral de Jaguariaíva, que é servidora comissionada, estaria realizando atividades exclusivas de funcionários concursados.
De acordo com o documento, as funções de representação judicial (atuação em nome do Município em processos) são típicas de servidores aprovados em concurso público. Assim, o MPPR recomenda que a atual procuradora-geral não exerça a representação judicial do Município.
De acordo com o documento, as funções de representação judicial (atuação em nome do Município em processos) são típicas de servidores aprovados em concurso público. Assim, o MPPR recomenda que a atual procuradora-geral não exerça a representação judicial do Município.
Ademais, o chefe do Executivo deve garantir a autonomia dos advogados concursados.
Além disso, o prefeito deverá enviar à Câmara Municipal, em até 30 dias, projeto de lei para alterar a legislação atual, de modo que o cargo de procurador-geral seja exercido preferencialmente por servidor do quadro de concursados – e, no caso excepcional de não o ser, que seja vedada a atuação judicial e extrajudicial por procurador nomeado que não seja advogado concursado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Os comentários postado não representam a opinião deste Blog