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quinta-feira, 29 de outubro de 2015

FACULDADES APOIAM MEDIDAS CONTRA CORRUPÇÃO


 "Direção e acadêmicos da Facibra e Feati apoiam e participam da palestra com Procurador da República Dr. Antonio Manvailler no fórum de Tomazina onde foi abordado o Projeto de Lei : "10 medidas contra a corrupção" .

O Projeto de Lei dispõe sobre propostas legislativas para aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade. As medidas estão consolidadas em 20 anteprojetos de lei e buscam, entre outros resultados, evitar a ocorrência de corrupção (via prestação de contas, treinamentos e testes morais de servidores, ações de marketing/conscientização e proteção a quem denuncia a corrup-ção), criminalizar o enriquecimento ilícito,
aumentar penas da corrupção e tornar hedionda aquela de altos valores, agilizar o processo penal e o processo civil de crimes e atos de improbidade, fechar brechas da lei por onde criminosos escapam (via reforma dos sistemas de prescrição e nulidades), criminalizar caixa dois e lavagem eleitorais, permitir punição objetiva de partidos políticos por corrupção em condutas futuras, viabilizar a prisão para evitar que o dinheiro desviado desapareça, agilizar o rastreamento do dinheiro desviado e fechar brechas da lei por onde o dinheiro desviado escapa (via ação de extinção de domínio e confisco alargado). A íntegra das medidas e suas justificativas também podem ser encontradas no site:


www.10medidas.mpf.mp.br

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