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quinta-feira, 14 de abril de 2016

MP ENTRA COM AÇÃO CONTRA EX-PRESIDENTE DA CÂMARA, ADVOGADOS E INSTITUTO


A Promotoria de Justiça de Jaguariaíva, município do Centro Oriental paranaense, ajuizou ação civil pública contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores da cidade, atualmente vereador; um ex-assessor jurídico da Casa legislativa e um Instituto particular por ato de improbidade administrativa.

Ao propor a ação, a Promotoria demonstra que o processo licitatório, realizado em 2010 por meio de inexigibilidade, foi forjado para resultar na contratação da empresa que lucrou indevidamente com os serviços prestados. Além disso, a medida cita que sequer ficou comprovado que houve a prestação do serviço que, inclusive, foi contratado por valor acima daquele praticado no mercado.

O próprio argumento de notória especialização, de acordo com o MP-PR, que embasou a condução do processo por meio de inexigibilidade, foi utilizado apenas para justificar a contratação direta, conduzida pelo então presidente da Câmara com auxílio de advogado ilegalmente contratado pela Casa. Coincidentemente, o referido advogado também integrava os quadros do Instituto responsável pelo curso.

Além da condenação dos réus, a Promotoria propõe que seja decretada, liminarmente, a indisponibilidade dos bens dos réus até o limite do valor de R$ 19.127,48, montante que foi pago de forma indevida, acrescido dos juros correspondentes. Tal formulação deve-se ao fato de que a contratação teria resultado em enriquecimento ilícito dos dois advogados citados e prejuízo ao erário. 


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