O deputado estadual Marcio Pauliki protocolou requerimento cobrando a regulamentação da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para a comercialização de tratores. Como presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa, Pauliki cobra a atualização das normas dos modelos contemplados.
Isso porque a lei atual que cita os modelos de tratores beneficiados por uma redução do ICMS encontra-se desatualizada desde 2013, o que vem prejudicando a revenda dos equipamentos. “A norma que incluiu os modelos de tratores foi atualizada, mas isso não consta na lei que está em vigor, o que prejudica o mercado agrícola”, explica o deputado. O requerimento foi entregue ao secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo.
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